Marcia dos Santos Guedes Pontes — Processo 5003281-45.2024.4.03.6327

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada material. Alega, em suma, que não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a presente ação e o processo anterior, pois naquele feito não houve pedido expresso, nem análise de mérito sobre a retroação da DIB para 20/06/2022. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decis