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Noraneide Ramos de Freitas — Processo 0028294-78.2025.8.17.8201

Processo 0028294-78.2025.8.17.8201 · Tribunal de Justiça de Pernambuco

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h Às 13:00h
Última publicação: 09/06/2026

Sobre este processo

O processo 0028294-78.2025.8.17.8201 é da Justiça Estadual (Pernambuco), no Tribunal de Justiça de Pernambuco, e foi distribuído em 2025. Órgão julgador: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h Às 13:00h. A classe processual é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, ação de menor valor ou complexidade, julgada no juizado especial, com rito simplificado. No polo ativo aparece Noraneide Ramos de Freitas.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0028294-78.2025.8.17.8201?

No Tribunal de Justiça de Pernambuco, 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h Às 13:00h.

Quem são as partes do processo 0028294-78.2025.8.17.8201?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Noraneide Ramos de Freitas.

Como acompanhar o processo 0028294-78.2025.8.17.8201?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 09/06/2026, é uma sentença.

Última publicação em diário oficial · TJ de Pernambuco · 28/05/2026

Processo nº 0028294-78.2025.8.17.8201 (GM) REQUERENTE: NORANEIDE RAMOS DE FREITAS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA 1. Trata-se de ação proposta por NORANEIDE RAMOS DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, na qual a parte autora, servidora pública municipal, objetiva a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em sua remuneração sob a rubrica “755 – CO PA”, referente à coparticipação do plano de saúde “Saúde Recife”, bem como a restituição dos valores supostamente descontados indevidamente nos últimos cinco anos. Alega, em síntese, que não teria havido utilização dos serviç

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